Lei
Lei 9.257/2021 — Treinamento contra crimes cibernéticos para agentes de segurança
Promove treinamento e conscientização de servidores dos órgãos de segurança pública para enfrentamento de crimes cibernéticos.
Promove treinamento e conscientização de servidores dos órgãos de segurança pública para enfrentamento de crimes cibernéticos.
Situação
Sancionada e publicada em 28/04/2021.