PL 3370/2017
PL 3370/2017 — Lei Maria da Penha em concursos da segurança pública
Inclui a temática da Lei Maria da Penha em concursos para cargos vinculados às polícias Civil e Militar do Estado do Rio.
Redação do vencido publicada em 2019.Trajetória parlamentar
Projetos e Leis — Deputada Estadual
Uma seleção de projetos, leis e iniciativas da atuação de Rejane na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com fontes oficiais da ALERJ.
Propostas
Projetos de Lei
Projetos de autoria ou coautoria de Enfermeira Rejane durante seus mandatos estaduais.
PL 2831/2017
PL 2831/2017 — Dia Estadual do Orgulho de Ser Travesti e Transexual
Institui o Dia Estadual do Orgulho de Ser Travesti e Transexual, celebrado em 15 de maio.
Projeto apresentado na ALERJ em 2017.PL 3349/2017
PL 3349/2017 — Dia Estadual da Visibilidade Lésbica
Cria o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica, celebrado em 29 de agosto.
Projeto apresentado e incluído na pauta da ALERJ.PL 3350/2017
PL 3350/2017 — Dia Estadual da Luta contra a LGBTfobia
Institui o Dia Estadual da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia, celebrado em 17 de maio.
Projeto apresentado e incluído na pauta da ALERJ.PL 3946/2018
PL 3946/2018 — Dia Marielle Franco de luta contra o genocídio da mulher negra
Inclui 14 de março no calendário estadual como Dia Marielle Franco — Dia de Luta contra o Genocídio da Mulher Negra.
Aprovado em segunda discussão em 28/06/2018.PL 3806/2018
PL 3806/2018 — Dia do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade
Institui no calendário oficial do Estado do Rio o dia 28 de junho como Dia do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade.
Em primeira discussão na ALERJ em junho de 2018.PL 1879/2016
PL 1879/2016 — Monitoramento de violência sexual em escolas e universidades
Dispõe sobre o monitoramento de casos de violência sexual, ataques e estupros ocorridos em escolas de nível médio, ensino tecnológico e universidades.
Em segunda discussão na ALERJ em junho de 2018.PL 2735/2014
PL 2735/2014 — Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Institui programa estadual de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Em votação em segunda discussão na ALERJ em junho de 2018.PL 4133/2018
PL 4133/2018 — Limite de remuneração de dirigentes de organizações sociais
Propõe limitar a remuneração de dirigentes e diretores de organizações sociais que atuam em serviços públicos de saúde.
Em segunda discussão na ALERJ em setembro de 2019.PL 6454/2022
PL 6454/2022 — Limpeza e desinfecção de equipamentos em ambulâncias
Altera normas estaduais para incluir diretrizes de prevenção e controle de infecções, limpeza e desinfecção em ambulâncias.
Projeto apresentado na ALERJ em 2022.PL 6258/2022
PL 6258/2022 — Piso salarial da Enfermagem no Estado do Rio
Dispõe sobre a adequação salarial dos profissionais de enfermagem ao piso nacional previsto na Lei Federal 14.434/2022.
Projeto apresentado na ALERJ em 2022.PLC 52/2021
PLC 52/2021 — Descanso digno para profissionais de Enfermagem
Assegura acomodação para descanso em instalações dignas a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem nos estabelecimentos de saúde do Estado do Rio.
Projeto de Lei Complementar apresentado na ALERJ em 2021.PL 4922/2021
PL 4922/2021 — Funcionamento de consultórios e clínicas de Enfermagem
Regulamenta o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.
Aprovado; originou a Lei 9.954/2023.PL 1555/2019
PL 1555/2019 — Atendimento integral em Libras nas unidades privadas de saúde
Obriga unidades privadas de saúde a garantir atendimento integral à pessoa surda, com presença ou intermediação de intérprete de Libras.
Aprovado; originou a Lei 9.742/2022.PL 2734/2014
PL 2734/2014 — Coleta de sangue por profissionais de Enfermagem
Estabelece normas para a coleta de sangue nas unidades de saúde do estado quando realizada por profissionais de enfermagem.
Aprovado; originou a Lei 8.611/2019.PL 1689/2012
PL 1689/2012 — Primeiros socorros nas escolas
Institui programa de lições de primeiros socorros nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio.
Aprovado; originou a Lei 8.612/2019.PL 1500/2012
PL 1500/2012 — Residência multiprofissional em saúde
Cria programa de residência multiprofissional em saúde e comissão estadual para regulamentar a formação prática de profissionais de diversas áreas.
Aprovado em redação final; recebeu veto total do Executivo em 2017.PL 1260/2012
PL 1260/2012 — Acompanhamento educacional durante tratamento de saúde
Propõe acompanhamento educacional para crianças e adolescentes durante períodos de internação e tratamento de saúde.
Aprovado em segunda discussão em 08/09/2016 e encaminhado ao Executivo.PL 3369/2017
PL 3369/2017 — Enfermeiras obstétricas autônomas durante o parto
Assegura à mulher o direito de receber assistência de enfermeira obstétrica de sua escolha durante trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Projeto apresentado na ALERJ em 2017.Conquistas
Leis
Leis sancionadas de autoria ou coautoria de Enfermeira Rejane no período em que exerceu mandato na ALERJ.
Lei 8.611/2019
Lei 8.611/2019 — Coleta de sangue realizada por profissionais de Enfermagem
Normatiza a coleta de sangue nas unidades de saúde do estado, garantindo responsabilidade técnica, proteção individual e capacitação aos profissionais de enfermagem.
Sancionada e publicada em 06/11/2019.Lei 8.612/2019
Lei 8.612/2019 — Programa de primeiros socorros nas escolas
Institui programa de lições de primeiros socorros em escolas públicas e privadas e prevê capacitação periódica de profissionais da educação.
Sancionada e publicada em 07/11/2019.Lei 8.780/2020
Lei 8.780/2020 — Política Estadual de Empoderamento da Mulher
Cria diretrizes para assegurar, promover e proteger direitos e liberdades fundamentais das mulheres, com ações específicas de empoderamento das mulheres negras.
Sancionada e publicada em 01/04/2020; Rejane é coautora.Lei 8.915/2020
Lei 8.915/2020 — Ensino a distância em universidades privadas durante a pandemia
Autorizou universidades privadas a adotar ensino a distância durante a calamidade da Covid-19, assegurando ao aluno opção de continuidade ou interrupção da matrícula nas condições previstas pela norma.
Sancionada em 2020; Rejane foi autora original da medida.Lei 9.257/2021
Lei 9.257/2021 — Treinamento contra crimes cibernéticos para agentes de segurança
Promove treinamento e conscientização de servidores dos órgãos de segurança pública para enfrentamento de crimes cibernéticos.
Sancionada e publicada em 28/04/2021.Lei 9.595/2022
Lei 9.595/2022 — Rede de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica
Cria uma rede estadual articulando assistência social, justiça, segurança pública, educação e saúde para atendimento acessível às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.
Sancionada e publicada em 07/03/2022.Lei 9.742/2022
Lei 9.742/2022 — Atendimento integral em Libras nas unidades privadas de saúde
Garante atendimento integral à saúde da pessoa surda em unidades privadas, inclusive por intérprete de Libras presencial ou por intermediação em vídeo.
Sancionada e publicada em 29/06/2022.Lei 9.934/2022
Lei 9.934/2022 — Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade
Cria programa voltado à assistência pré-natal, parto, pós-parto, planejamento familiar, aleitamento e prevenção de ISTs para mulheres privadas de liberdade.
Sancionada com vetos parciais e publicada em dezembro de 2022.Lei 9.954/2023
Lei 9.954/2023 — Funcionamento de consultórios e clínicas de Enfermagem
Regulamenta o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio, incluindo responsabilidade técnica e requisitos mínimos de funcionamento.
Sancionada e publicada em 05/01/2023.