Lei 9.614/2022 — Leis de proteção a mulheres, idosos e pessoas com deficiência nos concursos da PM

Inclui conteúdos da Lei Maria da Penha, do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão nos concursos da Polícia Militar, ampliando a preparação para atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Situação

Sancionada em março de 2022; Rejane é autora original e a lei recebeu coautorias durante a tramitação.