Lei 9.934/2022 — Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade

Cria programa voltado à assistência pré-natal, parto, pós-parto, planejamento familiar, aleitamento e prevenção de ISTs para mulheres privadas de liberdade.

Situação

Sancionada com vetos parciais e publicada em dezembro de 2022.