Lei
Lei 9.954/2023 — Funcionamento de consultórios e clínicas de Enfermagem
Regulamenta o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio, incluindo responsabilidade técnica e requisitos mínimos de funcionamento.
Regulamenta o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio, incluindo responsabilidade técnica e requisitos mínimos de funcionamento.
Situação
Sancionada e publicada em 05/01/2023.