PL 1760/2025 — Prescrições realizadas por enfermeiros no SUS

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do SUS, das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros.

Situação

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)