PL 1894/2016 — Semana de divulgação e respeito ao direito ao processo transexualizador

Institui semana estadual de divulgação e respeito ao direito ao processo transexualizador, ampliando informação e combate ao preconceito.

Situação / histórico

Projeto com parecer de constitucionalidade da CCJ e passagem pela Ordem do Dia da ALERJ.