Projeto de Lei
PL 1970/2016 — Campanha de conscientização sobre o direito ao processo transexualizador
Propõe campanha estadual de conscientização sobre o direito ao processo transexualizador, com foco em informação, respeito e acesso a direitos.
Propõe campanha estadual de conscientização sobre o direito ao processo transexualizador, com foco em informação, respeito e acesso a direitos.
Situação / histórico
Projeto apresentado na ALERJ e incluído em pauta legislativa.