Projeto de Lei
PL 3370/2017 — Lei Maria da Penha em concursos da segurança pública
Inclui a temática da Lei Maria da Penha em concursos para cargos vinculados às polícias Civil e Militar do Estado do Rio.
Inclui a temática da Lei Maria da Penha em concursos para cargos vinculados às polícias Civil e Militar do Estado do Rio.
Situação / histórico
Redação do vencido publicada em 2019.