PL 4257/2025 — Igualdade racial nos códigos de ética profissionais

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de normas específicas de prevenção e combate ao racismo e de promoção da igualdade racial nos Códigos de Ética e Manuais de Conduta Profissional dos Conselhos Profissionais Federais.

Situação

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)