PL 4261/2025 — Inserção, retirada e substituição de DIU por enfermeiros

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a competência do enfermeiro para inserção, retirada e substituição do dispositivo intrauterino, conforme protocolos e capacitação técnica.

Situação

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)