PL 4394/2025 — Correção monetária em prestação alimentícia atrasada

Estabelece correção monetária, juros de mora e multa sobre parcelas de prestação alimentícia pagas em atraso.

Situação

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)