PL 4744/2025 — Gratificação por Acúmulo de Acervo na enfermagem

Altera a regulamentação do exercício da Enfermagem para instituir a Gratificação por Acúmulo de Acervo aos profissionais de Enfermagem.

Situação

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)