Projeto de Lei
PL 4922/2021 — Funcionamento de consultórios e clínicas de Enfermagem
Regulamenta o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.
Regulamenta o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.
Situação / histórico
Aprovado; originou a Lei 9.954/2023.