PL 597/2026 — Transparência e governança digital nos Conselhos Profissionais

Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa, dados abertos e governança digital aplicáveis aos Conselhos Profissionais.

Situação

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)