PL 6262/2022 — Cartazes contra discriminação por orientação sexual e gênero

Torna obrigatória a afixação de cartaz padronizado contra discriminação de orientação sexual e gênero no comércio do Estado do Rio.

Situação / histórico

Teve requerimento de inclusão na Ordem do Dia aprovado em 30/09/2022; foi devolvido ao fim da legislatura e posteriormente arquivado.