PL 830/2026 — Proteção da trabalhadora vítima de violência no trabalho

Altera a CLT para proteger a trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho.

Situação

Relatora Dep. Erika Hilton designada em 22/07/2026; aguardando parecer na Comissão de Trabalho (CTRAB).