Projeto de Lei
PL 1555/2019 — Atendimento integral em Libras nas unidades privadas de saúde
Obriga unidades privadas de saúde a garantir atendimento integral à pessoa surda, com presença ou intermediação de intérprete de Libras.
Obriga unidades privadas de saúde a garantir atendimento integral à pessoa surda, com presença ou intermediação de intérprete de Libras.
Situação / histórico
Aprovado; originou a Lei 9.742/2022.