Lei
Lei 8.612/2019 — Programa de primeiros socorros nas escolas
Institui programa de lições de primeiros socorros em escolas públicas e privadas e prevê capacitação periódica de profissionais da educação.
Institui programa de lições de primeiros socorros em escolas públicas e privadas e prevê capacitação periódica de profissionais da educação.
Situação
Sancionada e publicada em 07/11/2019.