Lei 8.780/2020 — Política Estadual de Empoderamento da Mulher

Cria diretrizes para assegurar, promover e proteger direitos e liberdades fundamentais das mulheres, com ações específicas de empoderamento das mulheres negras.

Situação

Sancionada e publicada em 01/04/2020; Rejane é coautora.