Lei
Lei 9.595/2022 — Rede de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica
Cria uma rede estadual articulando assistência social, justiça, segurança pública, educação e saúde para atendimento acessível às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.
Cria uma rede estadual articulando assistência social, justiça, segurança pública, educação e saúde para atendimento acessível às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.
Situação
Sancionada e publicada em 07/03/2022.