PL 611/2026 — Direitos dos profissionais de enfermagem em transplantes

Regulamenta, valoriza e protege os direitos sociais dos profissionais de Enfermagem que atuam na área de transplantes de órgãos, tecidos e células.

Situação

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)