Projeto de Lei

PL 3094/2026 — Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência

Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — Edma e Marcos Valadão.

Situação

Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados