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Lei 9.954/2023 — Funcionamento de consultórios e clínicas de Enfermagem
Regulamenta o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio, incluindo responsabilidade técnica e requisitos mínimos de funcionamento.
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Lei 9.934/2022 — Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade
Cria programa voltado à assistência pré-natal, parto, pós-parto, planejamento familiar, aleitamento e prevenção de ISTs para mulheres privadas de liberdade.
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Lei 9.742/2022 — Atendimento integral em Libras nas unidades privadas de saúde
Garante atendimento integral à saúde da pessoa surda em unidades privadas, inclusive por intérprete de Libras presencial ou por intermediação em vídeo.
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Lei 9.595/2022 — Rede de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica
Cria uma rede estadual articulando assistência social, justiça, segurança pública, educação e saúde para atendimento acessível às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.
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Lei 9.257/2021 — Treinamento contra crimes cibernéticos para agentes de segurança
Promove treinamento e conscientização de servidores dos órgãos de segurança pública para enfrentamento de crimes cibernéticos.
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Lei 8.915/2020 — Ensino a distância em universidades privadas durante a pandemia
Autorizou universidades privadas a adotar ensino a distância durante a calamidade da Covid-19, assegurando ao aluno opção de continuidade ou interrupção da matrícula nas condições previstas pela norma.
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Lei 8.780/2020 — Política Estadual de Empoderamento da Mulher
Cria diretrizes para assegurar, promover e proteger direitos e liberdades fundamentais das mulheres, com ações específicas de empoderamento das mulheres negras.
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Lei 8.612/2019 — Programa de primeiros socorros nas escolas
Institui programa de lições de primeiros socorros em escolas públicas e privadas e prevê capacitação periódica de profissionais da educação.
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Lei 8.611/2019 — Coleta de sangue realizada por profissionais de Enfermagem
Normatiza a coleta de sangue nas unidades de saúde do estado, garantindo responsabilidade técnica, proteção individual e capacitação aos profissionais de enfermagem.