Projetos de Lei
PL 3370/2017 — Lei Maria da Penha em concursos da segurança pública
Inclui a temática da Lei Maria da Penha em concursos para cargos vinculados às polícias Civil e Militar do Estado do Rio.
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PL 3369/2017 — Enfermeiras obstétricas autônomas durante o parto
Assegura à mulher o direito de receber assistência de enfermeira obstétrica de sua escolha durante trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
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PL 1260/2012 — Acompanhamento educacional durante tratamento de saúde
Propõe acompanhamento educacional para crianças e adolescentes durante períodos de internação e tratamento de saúde.
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PL 1500/2012 — Residência multiprofissional em saúde
Cria programa de residência multiprofissional em saúde e comissão estadual para regulamentar a formação prática de profissionais de diversas áreas.
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PL 1689/2012 — Primeiros socorros nas escolas
Institui programa de lições de primeiros socorros nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio.
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PL 2734/2014 — Coleta de sangue por profissionais de Enfermagem
Estabelece normas para a coleta de sangue nas unidades de saúde do estado quando realizada por profissionais de enfermagem.
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PL 1555/2019 — Atendimento integral em Libras nas unidades privadas de saúde
Obriga unidades privadas de saúde a garantir atendimento integral à pessoa surda, com presença ou intermediação de intérprete de Libras.
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PL 4922/2021 — Funcionamento de consultórios e clínicas de Enfermagem
Regulamenta o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.
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PLC 52/2021 — Descanso digno para profissionais de Enfermagem
Assegura acomodação para descanso em instalações dignas a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem nos estabelecimentos de saúde do Estado do Rio.