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Projetos de Lei

Acompanhe os conteúdos desta área.

Projetos de Lei

Dispõe sobre a adequação salarial dos profissionais de enfermagem ao piso nacional previsto na Lei Federal 14.434/2022.

Projetos de Lei

Institui política nacional de proteção, valorização e promoção da dignidade das travestis pioneiras e sobreviventes.

Projetos de Lei

Limita a diferenciação de preços em operações com vale-refeição e vale-alimentação e estabelece deveres de transparência ao consumidor.

Projetos de Lei

Inclui diretrizes sobre a assistência de enfermagem no cuidado integral às pessoas com fibromialgia.

Projetos de Lei

Estabelece diretrizes para transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde em contratos de gestão e parcerias no SUS.

Projetos de Lei

Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — Edma e Marcos Valadão.

Projetos de Lei

Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher.

Projetos de Lei

Institui regime especial de proteção e promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho com baixa representatividade feminina.

Projetos de Lei

Altera a CLT para proteger a trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho.